Normativas Nacionais

                          


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

PARÂMETROS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  -  RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 DO  CONANDA    

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -   RESOLUÇÃO N.º 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 DO CONANDA                         

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

PLANO NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA JUSTIÇA INFANTOJUVENIL - SITUAÇÃO ATUAL E CRITÉRIOS DE APRIMORAMENTO: RELATÓRIO DE PESQUISACONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA 
NORMAS GERAIS PARA O ATENDIMENTO, PELO PODER JUDICIÁRIO, AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NO ÂMBITO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  -   RESOLUÇÃO N°165 do CNJ
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