Normativas Internacionais


REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REGRA DE BEIJING Adotadas pela Resolução 40/33 da Assembléia Geral da ONU, em 29 de novembro de 1985

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL (PRINCÍPIOS DE RIAD) Adotados e proclamados pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/112, de 14 de Dezembro de 1990.

REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DE JOVENS COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990.         
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